(DOC. VP 150.2024.3003.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Danos morais e materiais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de Lei teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas d

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