(DOC. VP 150.2024.3003.3300)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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