(DOC. VP 150.2024.3002.9900)

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria Execução. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo

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