(DOC. VP 150.2024.3001.9500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa e bloqueio de valores. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Risco de comprometimento à saúde da pessoa necessitada. Ausência de demonstração.

«1. Esta Corte admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo CPC/1973, art. 461, ao propósito de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante, o que não se revela concretamente no caso dos autos, uma vez que inexiste notícia de que o Estado de Goiás esteja a descumprir a ordem judicial. 2. Manutenção, por seus próprios fundamentos, da decisão agravada. 3. Agravo regimental a que

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