(DOC. VP 150.2024.3001.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Ação ajuizada na vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição quinquenal. Inversão da sucumbência.

«1. A demanda foi ajuizada com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconhecesse o direito à compensação do indébito tributário recolhido entre maio de 1998 e setembro de 2004, totalizando, portanto, 77 meses. 2. Com o provimento do apelo nobre para aplicar o prazo prescricional de 5 anos, uma vez que a demanda foi ajuizada em 2008, o período do indébito passível de compensação foi reduzido para julho de 2003 a setembro de 2004, isto é, 15 meses. 3. A sucumbência

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