(DOC. VP 150.2024.3000.5600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Requisitos do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Dissidio notório.

«A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. A Corte Especial do STJ decidiu, que o recurso especial interposto, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional deve indicar a norma a respeito da qual houve a alegada ofensa e divergência jurisprudencial (REsp 1.346.588, DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,

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