(DOC. VP 150.2024.3000.3100)

STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Estelionato praticado contra previdência social por ex-presidiário. Crime permanente. Entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ.

«1. O recebimento indevido de benefício, obtido mediante fraude praticada por ex-presidiário, configura crime permanente, não se exaurindo o seu iter apenas no momento da sua concessão, pois se renova toda vez que o agente se apresenta perante a Previdência para novos recebimentos. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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