(DOC. VP 150.2024.3000.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Técnicos do tesouro nacional. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Retribuição adicional variável. Resolução crav 001/95. Ilegalidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de afastar a incidência da Súmula 343/STF quando a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional, bem como quando a decisão rescindenda apresentar-se contrária à lei, conforme interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o acórdão rescindendo deu provimento a recurso especial interposto pela União, para denegar a segurança anteriormente concedida pelas instâncias or

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