(DOC. VP 150.2021.0000.6700)

STJ. Família. Administrativo e processual civil. Seguridade social. Pensão por morte de ex- servidor público. União estável. Concubinato. Companheira. Responsabilidade pelo pagamento. União. Legitimidade passiva. Prova da convivência. Reexame de matéria fático- probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Designação do companheiro como beneficiário da pensão. Desnecessidade. Lei 8.112/1990, art. 215, I, «c».

«1. Sobre a apontada afronta aos artigos 267, VI e §3º, do CPC/1973, não merece prosperar a alegação do recorrente, porquanto é a União a responsável pelo pagamento da pensão. 2. Ademais, não se pode conhecer da aventada ofensa ao Lei 9.278/1996, art. 1º e ao Lei 8.112/1990, art. 215, I, c, tendo em vista que, para afastar a premissa de fato fixada pela origem quanto à existência de elementos que demonstrem a convivência entre a agravada e o falecido segurado para fins de conce

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