(DOC. VP 150.1413.5005.3300)

STJ. Penal. Posse de entorpecente. Uso próprio. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade.

«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de posse de entorpecente para uso próprio, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. 2. Recurso ordinário não provido.»

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