(DOC. VP 150.1413.5003.4500)

STJ. Processual civil. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a configuração de ato ilícito e a consequente reparação por danos morais em decorrência da inscrição indevida em dívida ativa. 2. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou configurado dano moral reparável. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental improvido.»

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