(DOC. VP 150.1413.5002.9600)

STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Critério de correção monetária. Observância da coisa julgada. Necessidade. Inpc. Índice rejeitado pelo título judicial. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante aduz que a compensação tributária realizada na esfera administrativa foi efetuada de forma correta, porquanto devida a incidência do INPC como forma de atualização do indébito tributário. 2. O Tribunal de origem, fazendo análise detalhada do iter processual alcançado pela recorrente na Ação Ordinária 1994.0006963-4, inclusive quanto ao alcance obtido com o provimento dos Embargos de Divergência 101782/CE perante o STJ, deixou consignado que a contribuinte não o

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