(DOC. VP 150.1413.5001.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Precatório. Compensação com dívida tributária. Necessidade de interpretação de Leis do estado do Paraná. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. O acolhimento do Recurso Especial, interposto pelo Estado do Paraná, com a consequente reforma do acórdão exarado pelo Tribunal a quo, exigiria a análise da Lei Estadual 14.470/2004 e do Decreto Estadual 3.991/2004, providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, «sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposi�

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