(DOC. VP 150.1412.6006.2600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, alteração de sinal identificador de veículo automotor e falsidade ideológica. Decretação da prisão preventiva. Fuga. Pena de 14 anos e 2 meses de reclusão e 1.440 dias-multa. Julgamento da apelação. Excesso de prazo inocorrência. Inúmeros atos processuais. Carta precatória não cumprida. Posterior intimação de corréu por edital. Razões da apelação apresentadas em momentos distintos. . Recurso não provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi

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