(DOC. VP 150.1410.6002.7400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-c. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.334.488/SC, admite-se a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria. 2. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário, tam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote