(DOC. VP 150.1410.6001.0300)

STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Precatório complementar. Acórdão transitado em julgado determinou a inclusão da correção monetária e dos juros de mora, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago (art. 100, § 1º da cr/88). Ao julgar os embargos de declaração, o tribunal afastou ponto obscuro e esclareceu ter consignado que não cabem juros compensatórios em precatório complementar. Acórdão recorrido desrespeitou a coisa julgada, na parte em que fixou como devida apenas a atualização monetária. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Os argumentos trazidos pelos agravantes não foram suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O acórdão recorrido olvidou-se daquilo que decidiu o TRF2, no julgamento do AI 2003/02/01.005877-9, a respeito dos juros moratórios; esta questão está definitivamente acobertada pelo manto da coisa julgada e - ainda que se discorde das conclusões outrora firmadas - deve ser cumprida nos estritos termos do acórdão. 3. A afirma�

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