(DOC. VP 150.1410.6000.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Alegada inexistência de incapacidade/invalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgRg no AREsp 7.478/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe

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