(DOC. VP 150.1410.6000.6600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Valores pagos a título de décimo-terceiro/gratificação natalina. Incidência. Matéria julgada pela Primeira Seção na sistemática do CPC/1973, art. 543-c. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.066.682/SP, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, sedimentou entendimento segundo o qual há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo-terceiro salário. Entendimento esse que ainda pode ser extraído do que consta das Súmula 207/STF e Súmula 688/STF. 2. Sobre o tema, pelo STF: RE 395613 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-034; RE 372484 AgR, Rel

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