(DOC. VP 150.1410.6000.4700)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Execução de honorários advocatícios. Fracionamento. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à impossibilidade de fracionamento da execução da verba honorária, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, mostrando-se necessária a interposição do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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