(DOC. VP 150.1405.9006.5200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.032/95. Revisão de benefício com majoração do percentual. Inaplicabilidade. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«I - O Pretório Excelso, em recurso extraordinário com repercussão geral, entendeu os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior, mesmo que mais benéfica, salvo se expressamente previsto no novo diploma legal (RE 613.033/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/6/11). II - Diante disso, as Turmas que compõem a Terceira Sessão desta eg. Corte a

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