(DOC. VP 150.1405.9005.0900)

STJ. Agravo regimental e embargos de declaração. Agravo nos próprios autos. Competência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Locação. Ressarcimento dano. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. 2. A competência é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 3. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 4. É vedado, nesta instância especial, o reexame do

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