(DOC. VP 150.1405.9002.7400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Agravo Regimental não provido.

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