(DOC. VP 150.1405.9002.6400)

STJ. Tributário. Funrural. Produtor rural pessoa física. Ausência de empregados. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/1991. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência ex

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