(DOC. VP 150.1405.9001.9200)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Tese recursal não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o advogado dativo é considerado contribuinte individual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento no ponto. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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