(DOC. VP 150.1405.9001.2900)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Repetição de indébito. Juntada de todos os demonstrativos de pagamento do tributo no momento de propositura da ação. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. No mérito, em rela�

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