(DOC. VP 150.1405.9000.8800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Remoção para acompanhar cônjuge empregado de empresa privada. Ausência de interesse da administração. Requisito do Lei 8.112/1990, art. 36, III, alínea «a» descumprido. Direito não configurado.

«1. A remoção a pedido de servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge, servidor público, tenha sido removido no interesse da Administração. Precedentes: REsp 1.438.400/PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/05/2014; AgRg no REsp 1.453.357/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; AgRg no REsp 1.404.339/SE, Rel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote