(DOC. VP 150.1405.9000.5400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Desembargador federal. Tribunal Regional federal. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

«1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus originário contra ato jurisdicional de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal, atento à norma estampada no CF/88, art. 105, I, «b»: 2. «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos» (Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote