(DOC. VP 150.1404.0003.4400)

STJ. Administrativo. Regime de trabalho. Magistério federal. Lei 12.772/2012. Enquadramento. Princípio da legalidade e impessoalidade. Regime de trabalho sem dedicação exclusiva. Excepcionalidade.

«1. Hipótese em que o recorrente interpôs Recurso Especial para que a Administração Pública promova o correto enquadramento do autor no regime de 40 horas com dedicação exclusiva, previsto no Lei 12.772/2012, art. 20, I, arcando com as repercussões financeiras desse ato. 2. O regime de trabalho da carreira de professores do Magistério Superior Federal se dá com observância ao disposto no art. 20 da referida Lei: 40 horas semanais com dedicação exclusiva e tempo parcial de 20 hor

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