(DOC. VP 150.1404.0002.5700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Descumprimento do edital. Fato incontroverso. Súmula 7/STJ. Não incidência no caso. Revaloração dos critérios jurídicos.

«1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial. 2. In casu, nota-se que a Corte de origem afastou regra editalícia, porquanto, consoante estabelece o item 11.1 do referido instrumento convocatório, transcrito em sentença pelo Juízo originário (fl. 307), a perícia sobre a recorrente deveria ter sido realizada

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