(DOC. VP 150.1404.0001.8600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo concluído as instâncias de origem que o ora agravante não estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, decisão contrária demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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