(DOC. VP 150.1404.0001.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Plano de cargos e salários. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Lei complementar estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferenças de vencimentos referentes ao reenquadramento nos termos da Lei Municipal 162/1995, há relação de trato sucessivo, que determina a aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Complementar 350/1999 e Lei Complementar 162/1995), inviável de reexame em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/S

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