(DOC. VP 150.1404.0001.5800)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou «que não não há nos autos elementos suficientes a demonstrar ter a embargante efetuado o pagamento dos valores que lhe estão sendo exigidos nos autos principais». 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CCB/2002, art. 308), que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a

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