(DOC. VP 150.1404.0001.4200)

STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Tratamento domiciliar. Acórdão fundamentado em premissas constitucionais. Revisão. Competência da suprema corte.

«1. Da leitura dos autos verifica-se que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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