(DOC. VP 150.1404.0001.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão que examina embargos de declaração na origem. Nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Fornecimento de medicamento. Tese de necessidade de registro do fármaco na anvisa.

«1. Trata-se de Agravo Regimental em Recurso Especial que aduz nulidade por omissão do Tribunal de origem acerca da tese, ventilada em Embargos de Declaração, sobre o condicionamento do fornecimento de medicamentos a prévio registro na Anvisa. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. A Corte a quo assentou que «sendo a saúde direito de todos e dever do poder público, não se poderia permitir que uma cidad

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