(DOC. VP 150.1404.0001.0900)

STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual que foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos e ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) vezes o valor de suas respectivas remunerações. Tese do Agravante 2. Com relação à alegação de que houve reformatio in pejus, esclareço que tanto a sentença quanto o V. Acórdão condenaram os recor

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