(DOC. VP 150.1404.0001.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) no que concerne à interposição pela alínea «b» do CF/88, art. 105, III, não se pode conhecer do Recurso Especial. Isso porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribuna

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