(DOC. VP 150.1404.0000.9300)

STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa contra o recorrido, por ter contratado pessoal, sem concurso público, para exercer temporariamente o cargo de professor. 2. A caracterização dos atos de improbidade previstos no Lei 8.429/1992, art. 11 está a depender da existência de dolo genérico na conduta do agente. Precedentes do STJ. 3. A contratação irregular sem a realização de concurso público pode se caracterizar como ato de improbidade administrativa,

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