(DOC. VP 150.1400.8004.3100)

STJ. Furto qualificado. Suspensão condicional do processo. Condições. Pagamento de cesta básica e prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. O pagamento de cesta básica e a prestação de serviços à comunidade constituem legítimas condições que podem ser propostas pelo Ministéri

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