(DOC. VP 150.1394.4003.9900)

STJ. Embargos de declaração. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão preventiva e ausência de comprovação dos crimes praticados. Superveniente prolação de sentença condenatória. Novo quadro fático. Perda do objeto. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. 2. O acórdão impugnado não foi omisso quanto à tese defensiva de que não se configurou o crime de tráfico, pois, com a prolação da sentença condenatória, em que a questão foi amplamente analisada, ficou prejudicado o pedido. Ademai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote