(DOC. VP 150.1394.4003.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Sistema da persuasão racional. Livre convencimento motivado. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No sistema da persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem e

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