(DOC. VP 150.1392.7003.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Direito adquirido ao melhor benefício.

«1. No julgamento do RE 630.501/RS, julgado sob o regime de repercussão geral firmou-se a tese do «direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível, no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior». 2. Agravo regimental não provido.»

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