(DOC. VP 150.1392.7002.7700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Alteração do entendimento. Aplicação dos juros de 6% ao ano a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

«1. Esta Corte possuia jurisprudência pacífica no sentido de que os juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F tinham aplicação somente para as ações ajuizadas após a vigência do mencionado dispositivo, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, examinando o Agravo de Instrumento 842.063/RS, consagrou o entendimento de que a alteração legislativa conduzida pela medida provisória ref

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote