(DOC. VP 150.1392.7000.9500)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A parte recorrente não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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