(DOC. VP 150.1392.7000.6900)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, exami

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