(DOC. VP 150.1392.7000.1600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Improcedência do pedido já reconhecido em ação declaratória. Coisa julgada. Extinção do feito. Existência de Lei superveniente que beneficiaria a autora. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada perante as instâncias ordinárias. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os ju

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