(DOC. VP 150.1392.0003.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação da pobreza. Necessidade.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» (Súmula 418/STJ). 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da falta de prova da condição de miséria da recorrente, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos, razão pela qual não pode ser revista em sede de recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

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