(DOC. VP 150.1392.0002.5100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535, II. Inconformismo. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Alegação de afronta a disposições constitucionais. Inviabilidade de apreciação, na via do recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nos termos do CPC/1973, art. 535, II, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. III. Consoante a j

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