(DOC. VP 150.1392.0002.4300)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 rechaçada. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. Houve o devido enfrentamento da alegação de violação do CPC/1973, art. 535, sendo que esta Corte entendeu que não ocorrera afronta ao indigitado normativo. 3. Isso porque a questão levada a debate perante a Corte a quo envolve a alegação de nul

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