(DOC. VP 150.1392.0001.2000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Nulidade do auto de infração. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, reconheceu a nulidade do auto de infração. A alteração das conclusõ

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