(DOC. VP 150.1392.0000.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Divergência que não foi conhecida em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - In casu, o v. acórdão embargado consignou que «os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo an

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